Empresa pode comprar bitcoin? Imposto, balanço e custódia
Empresa pode comprar bitcoin? Pode. Nenhuma lei ou norma do Banco Central impede uma pessoa jurídica de comprar bitcoin com o próprio caixa: a Lei 14.478/2022 e as Resoluções BCB 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025, regulam quem presta o serviço (a corretora que vende e custodia), não quem compra. A única proibição localizada é setorial: fundos de pensão fechados não podem manter ativos virtuais desde a Resolução CMN 5.202, de 27 de março de 2025. O que muda está no imposto, no balanço e na guarda, respondidos abaixo com o grau de confiança de cada leitura. A Vault Capital, consultoria de valores mobiliários autorizada pela CVM nos termos da Resolução CVM nº 19/2021, atende empresas nesse tipo de decisão e nunca custodia ativos de clientes; isto não é recomendação de investimento.
Em resumo
- Qualquer PJ pode comprar; o que o BC licencia é a corretora. Em 6/11/2026 a lista do BC trazia 24 instituições habilitadas e 119 pedidos em exame.
- Sem isenção de R$ 35 mil para empresa. No lucro real e no presumido, perto de 34% sobre o ganho; no Simples, ganho tributado à parte.
- O bitcoin entra como intangível ao custo: a queda aparece no resultado, a alta só na venda.
- Antes de comprar, o conselho define mandato, limite, custódia, quem assina e como reporta.
Quem pode vender bitcoin para uma empresa em 2026
Desde 2 de fevereiro de 2026, prestar serviço de ativos virtuais exige autorização do Banco Central (Resolução BCB 519, de 10/11/2025). O prazo para pedir a licença terminou em 30 de outubro de 2026 (Resolução BCB 520, art. 22, § 6º) e, desde 6 de novembro de 2026, bancos e instituições de pagamento não podem operar com prestadoras não autorizadas (Resolução BCB 589, art. 91).
Vendem para empresa a corretora (sociedade prestadora) com pedido protocolado ou autorização concedida e o banco, DTVM ou corretora de câmbio já autorizado que comunicou a atividade ao BC pelo art. 22 da Resolução 520. Segundo BitNotícias e Finsiders, em 6 de novembro de 2026 a lista do BC tinha 120 pedidos (119 em exame e 1 indeferido) e 24 instituições habilitadas pelo art. 22, oito delas com custódia: Azimut Brasil DTVM, Itaú Unibanco, BTG Pactual, Bradesco, Banco Safra, Safra DTVM, Banco do Brasil e Braza Bank. O próprio BC avisa que "estar na lista não significa possuir autorização concedida". Confira no site do BC antes de abrir a conta, com o roteiro de Exchange autorizada pelo Banco Central: como conferir. Conta PJ em corretora existe: em 29 de janeiro de 2026, Stark Bank e Mercado Bitcoin anunciaram compra de bitcoin, USDT e USDC pela conta empresarial, a partir de R$ 1 mil, segundo a imprensa; a lista de documentos não está em página oficial, peça por escrito.
Como o ganho da empresa é tributado em cada regime
A regra que todo sócio precisa ouvir primeiro: a isenção de R$ 35 mil no mês é da pessoa física (Perguntão IRPF 2026, pergunta 653) e não existe para pessoa jurídica. O post Imposto sobre criptomoedas no Brasil: regras de 2026 e 2027 mostra o lado da PF; na empresa, a conta é outra.
| Regime | Como o ganho é tributado | Confiança da leitura |
|---|---|---|
| Lucro real | Resultado da venda entra no lucro tributável | Alta (Lei 9.249/1995, art. 3º) |
| Lucro presumido | Ganho somado integral à base do trimestre | Média (Lei 9.430/1996, art. 25, II) |
| Simples Nacional | Ganho de capital tributado à parte | Alta para a exclusão (LC 123, art. 13) |
| Pessoa física (contraste) | 15% a 22,5%, isenção de R$ 35 mil no mês | Alta (Perguntão IRPF 2026) |
No lucro real, o resultado da venda (preço menos custo contábil) compõe o lucro, tributado pelo IRPJ de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil de lucro no mês (Lei 9.249/1995, art. 3º e § 1º) e pela CSLL de 9% (Lei 7.689/1988). Somados, cerca de 34% sobre o ganho. No lucro presumido, na nossa leitura da Lei 9.430/1996, art. 25, II, o ganho de capital é somado integralmente à base do trimestre, sem o percentual de presunção de 8% ou 32% (a presunção é para quem revende cripto como mercadoria). Confirme com o contador; leitura de confiança média. No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 13, § 1º, VI, exclui do regime o imposto sobre "ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente": o ganho é apurado à parte, pelas alíquotas progressivas de 15% a 22,5% da Lei 13.259/2016 (leitura de confiança média; confirme).
Até novembro de 2026 a Receita Federal não publicou solução de consulta sobre cripto em pessoa jurídica; o que se diz sobre "a posição da Receita para PJ" é interpretação.
Como o bitcoin entra no balanço da empresa
Não há norma contábil brasileira específica para criptoativos, e não localizamos ofício circular da CVM sobre o tema entre 2023 e 2026. A referência é a decisão de agenda do IFRS Interpretations Committee de junho de 2019: criptomoeda não é caixa nem instrumento financeiro; aplica-se o IAS 38 (intangível, CPC 04 no Brasil) ou o IAS 2 (estoque, CPC 16) quando mantida para venda no curso normal do negócio. Na tesouraria, o enquadramento usual é intangível ao custo com teste de perda: a queda vira impairment no resultado e a alta não aparece até a venda, razão pela qual tesourarias de bitcoin divulgam métricas próprias, como "BTC por ação". Leitura de confiança média; o enquadramento é do contador e, em companhia aberta, do auditor.
O que a empresa declara à Receita na DeCripto
A Instrução Normativa RFB 2.291/2025, de 14 de novembro de 2025, criou a DeCripto, com entregas mensais desde 1º de julho de 2026. Pelo art. 5º, a corretora brasileira reporta as operações dos clientes, inclusive PJ. A empresa reporta ela mesma quando opera por prestadora no exterior, por plataforma descentralizada ou sem prestadora (carteira própria), sempre que o valor mensal das operações, isolado ou em conjunto, passar de R$ 35.000,00 (art. 5º, II e § 3º). Transferir bitcoin da corretora para a carteira da empresa conta. As multas do art. 13 incluem 1,5% do valor por informação inexata.
Onde a empresa guarda o bitcoin: custodiante ou multisig dos sócios
Três caminhos para a "cripto na PJ", com base nas Resoluções BCB 520 e 589:
- Conta na corretora em nome da empresa. Simples, com risco de contraparte. A Resolução 520, arts. 29 e 30, obriga a prestadora a segregar os ativos dos clientes dos seus próprios, em política documentada. Peça essa política.
- Custodiante financeiro do art. 22. Em 6 de novembro de 2026, oito instituições ofereciam custódia e intermediação; para empresa com auditoria, costuma ser o caminho de menor atrito.
- Autocustódia da própria PJ, em multisig. A "carteira fria para empresas" é um arranjo 2 de 3 com chaves entre sócios ou diretores, política de assinatura escrita e backups separados. A comparação geral está em Autocustódia ou corretora: onde guardar cripto em 2026.
Duas regras afetam a saída da corretora para a carteira da empresa: desde 1º de outubro de 2026, transferências de ou para carteira própria a partir de US$ 10 mil são comunicadas ao Coaf de forma automática, sem suspeita (Resolução BCB 591, de 30/9/2026); a partir de 1º de janeiro de 2027, a corretora só executa essas transferências 24 horas depois do aporte (Resolução BCB 584, de 7/8/2026).
O que o conselho decide antes de comprar
Nada disto exige tecnologia; exige ata.
- Mandato: por que a empresa compra e em que regime tributário está.
- Limite: percentual máximo do caixa e valor por compra.
- Vendedor: instituição conferida na lista do BC na data da compra.
- Custódia: qual dos três caminhos acima, com a política por escrito.
- Quem assina: quantas pessoas, quais, e o que acontece se uma sair.
- Contabilidade: intangível ou estoque, definido com o contador.
- Reporte e revisão: quem acompanha DeCripto, impairment e Coaf; periodicidade (trimestral é o padrão) e critério de saída.
O que as tesourarias brasileiras de bitcoin mostram
A Méliuz (CASH3) foi a primeira companhia da B3 a adotar bitcoin como reserva de tesouraria. Segundo a Forbes, a primeira compra foi em 6 de março de 2025: 45,72 BTC por cerca de US$ 4,1 milhões. Em 15 de maio de 2025, a assembleia aprovou a estratégia e a posição chegou a 320,2 BTC (Cointelegraph). Em 2026 as fontes divergem entre 595,67 e 604,69 BTC, cerca de 600. No balanço do segundo trimestre de 2026, o Money Times reportou prejuízo líquido de R$ 22,4 milhões e recompra de até 10% das ações para adquirir mais BTC. A OranjeBTC (OBTC3), listada na B3, informava cerca de 3.950 BTC em agosto de 2026, em comunicado reproduzido pelo Money Times. Os números mudam a cada fato relevante. A lição para a empresa menor: o intangível ao custo faz a volatilidade bater no resultado, e o conselho aceita isso por escrito antes de comprar.
Pagar fornecedor em USDT segue outra regra (entra no mercado de câmbio pela Resolução BCB 521): veja Empresa pode pagar fornecedor no exterior com USDT em 2026?. O panorama de tesouraria está em Consultoria cripto para empresas: quando faz sentido.
Perguntas frequentes
CNPJ pode comprar bitcoin?
Sim. Nenhuma norma do Banco Central ou lei federal proíbe pessoa jurídica de comprar bitcoin; a regulação (Lei 14.478/2022 e Resoluções BCB 519 a 521) alcança quem presta o serviço. A exceção é setorial: fundos de pensão fechados, pela Resolução CMN 5.202/2025.
Empresa precisa declarar bitcoin?
O bitcoin aparece nas demonstrações contábeis (intangível ou estoque). Na DeCripto (IN RFB 2.291/2025), a corretora brasileira reporta por ela; a empresa reporta ela mesma quando opera no exterior, em DeFi ou em carteira própria acima de R$ 35.000,00 no mês.
A Receita rastreia bitcoin da empresa?
Desde 1º de julho de 2026 a Receita recebe mensalmente, pela DeCripto, as operações reportadas pelas corretoras brasileiras com identificação do cliente, e a própria empresa reporta as operações fora de corretora nacional acima do limite. É cruzamento de dados declarados, não vigilância em tempo real.
Empresa do Simples pode ter cripto?
Pode comprar. O ganho de capital na venda fica fora do Simples (LC 123/2006, art. 13, § 1º, VI) e é tributado à parte, pelas regras das demais empresas. Confirme o enquadramento e a apuração com o contador.
Como a empresa guarda o bitcoin?
Em corretora autorizada ou em exame (segregação dos arts. 29 e 30 da Resolução BCB 520), em custodiante do art. 22, ou em multisig com chaves entre sócios e política de assinatura. Acima de US$ 10 mil, a saída para carteira própria vai ao Coaf e, a partir de 2027, espera 24 horas.
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